REsp 2255585 - DECISAO

REsp 2255585 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a decisão de mérito que declarou extinta a punibilidade sem comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da multa diverge do entendimento vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF e da jurisprudência do STJ que exige prova da hipossuficiência; determinou-se o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa e possibilidade de extinção da punibilidade
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a decisão de mérito que declarou extinta a punibilidade sem comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da multa diverge do entendimento vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF e da jurisprudência do STJ que exige prova da hipossuficiência; determinou-se o retorno dos autos para atualização do valor da multa e para que o apenado comprove a impossibilidade de pagamento, ainda que parcelada, a fim de condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento quando houver capacidade econômica.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a decisão extintiva de punibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para atualização do valor da multa.