AREsp 3165858 - DECISAO

AREsp 3165858 - DECISAO

O acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa ou da comprovação cabal da absoluta impossibilidade de pagamento pelo condenado; no caso concreto não restou comprovada a impossibilidade econômica absoluta, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é não provido.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS MESSIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Precedentes Vinculantes (art. 927, III, Cpc), Tema 931/stj, Ônus Da Prova
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Parties

LEANDRO DOS SANTOS MESSIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Qual o ônus de provar a impossibilidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Efeito das decisões do STJ (Tema 931) e do STF (ADI 7032/ADI 3150) sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa ou da comprovação cabal da absoluta impossibilidade de pagamento pelo condenado; no caso concreto não restou comprovada a impossibilidade econômica absoluta, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é não provido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.