REsp 2263210 - DECISAO

REsp 2263210 - DECISAO

O recurso foi provido: a extinção da punibilidade não pode basear-se exclusivamente na mera assistência da Defensoria Pública; de acordo com o entendimento do STF (ADI 7032) e do STJ, deve haver demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa ou o efetivo pagamento da multa para que se reconheça a extinção da punibilidade, cabendo ao juízo determinar o prosseguimento da execução da pena de multa na ausência dessa demonstração.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Inadimplemento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a mera assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica
  3. 3 Qual o ônus da prova e o grau de demonstração exigido para comprovar a impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido: a extinção da punibilidade não pode basear-se exclusivamente na mera assistência da Defensoria Pública; de acordo com o entendimento do STF (ADI 7032) e do STJ, deve haver demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa ou o efetivo pagamento da multa para que se reconheça a extinção da punibilidade, cabendo ao juízo determinar o prosseguimento da execução da pena de multa na ausência dessa demonstração.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido