HC 633269 - DECISAO

HC 633269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a suspensão das atividades durante a pandemia, destinada a proteger a saúde do apenado, não pode ensejar automaticamente o reconhecimento do cumprimento ficto da pena e a extinção da punibilidade, sendo necessária a comprovação do efetivo cumprimento das horas previstas.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Ficto, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, COVID 19, Suspensão De Atividades
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Cumprimento Ficto Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade COVID 19 +1 more

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Parties

LEANDRO DE JESUS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade por cumprimento ficto de pena durante suspensão por COVID-19
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de efetivo cumprimento de pena para remição ou extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a suspensão das atividades durante a pandemia, destinada a proteger a saúde do apenado, não pode ensejar automaticamente o reconhecimento do cumprimento ficto da pena e a extinção da punibilidade, sendo necessária a comprovação do efetivo cumprimento das horas previstas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 235/236)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ