HC 619411 - DECISAO

HC 619411 - DECISAO

Dado que o mérito da impetração foi julgado sem insurgência defensiva e há notícia de que a extinção da punibilidade estaria sendo decretada na origem, impõe-se o arquivamento imediato dos autos, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: HEWRY AGUIAR MENDES; Defesa: d. Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Impetração (habeas Corpus) / Decisão De Arquivamento
Outcome
Arquivamento imediato do processo
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Arquivamento, Suicídio Do Réu, Mérito Julgado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Arquivamento Suicídio Do Réu Mérito Julgado

Case Brief

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Parties

HEWRY AGUIAR MENDES

Paciente

d. Defesa

Defesa

Procedural Posture

Impetração (habeas Corpus) / Decisão De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu
  2. 2 Determinação de arquivamento imediato independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Mérito já julgado sem insurgência defensiva

Ratio Decidendi

Dado que o mérito da impetração foi julgado sem insurgência defensiva e há notícia de que a extinção da punibilidade estaria sendo decretada na origem, impõe-se o arquivamento imediato dos autos, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Arquivamento imediato do processo

Orders

  • Arquive-se imediatamente o processo, independentemente do trânsito em julgado.