HC 500573 - DECISAO

HC 500573 - DECISAO

Houve superveniência do falecimento do agente e o Juízo da Vara Criminal de Brusque/SC julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, o que tornou sem objeto o habeas corpus; assim, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Gilberto Sbardelatti; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Fiança, Prestação Pecuniária, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Fiança Prestação Pecuniária Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Gilberto Sbardelatti

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do valor da fiança para pagamento de prestação pecuniária
  2. 2 Extinção da punibilidade por falecimento do agente
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da perda superveniente do interesse

Ratio Decidendi

Houve superveniência do falecimento do agente e o Juízo da Vara Criminal de Brusque/SC julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, o que tornou sem objeto o habeas corpus; assim, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.