AREsp 1724873 - DECISAO

AREsp 1724873 - DECISAO

Comprovado o falecimento do réu mediante certidão de óbito e tradução, configurou-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal; em consequência, o agravo em recurso especial restou prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: HENRY SANJINES VALDEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (prejudicado Por Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade em razão da morte do agente; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, Inciso I, Do Código Penal, Prejudicialidade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, Inciso I, Do Código Penal Prejudicialidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HENRY SANJINES VALDEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (prejudicado Por Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu mediante certidão de óbito e tradução, configurou-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal; em consequência, o agravo em recurso especial restou prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade em razão da morte do agente; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em razão da morte do agente.
  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.