REsp 1912727 - DECISAO

REsp 1912727 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a multa penal tem caráter de sanção criminal e, portanto, a extinção da punibilidade não ocorre enquanto a multa não estiver adimplida; entendimento aplicado pelas Turmas e pela Terceira Seção do STJ que superou precedente anterior (REsp 1.519.777/SP).

Parties
Recorrente: WESLEY GABRIEL DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Caráter Penal Da Multa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Caráter Penal Da Multa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WESLEY GABRIEL DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade ocorre após o cumprimento da pena privativa de liberdade quando há inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Se a multa penal, considerada dívida de valor pela Lei n. 9.268/1996, mantém caráter de sanção criminal e exige pagamento para extinção da punibilidade
  3. 3 Conflito entre entendimento do REsp repetitivo n. 1.519.777/SP e o entendimento do STF na ADI n. 3.150/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a multa penal tem caráter de sanção criminal e, portanto, a extinção da punibilidade não ocorre enquanto a multa não estiver adimplida; entendimento aplicado pelas Turmas e pela Terceira Seção do STJ que superou precedente anterior (REsp 1.519.777/SP).

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.