REsp 1917075 - DECISAO

REsp 1917075 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3150/DF, que reconheceu a natureza penal da pena de multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução (com prazo de 90 dias para atuação, sob pena de encaminhamento à Fazenda Pública), a jurisprudência desta Corte Superior foi revista no sentido de que o inadimplemento da pena pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade; assim, não se pode declarar extinta a punibilidade apenas pelo cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto pendente o pagamento da multa, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROMILDO SOUSA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Natureza Penal Da Multa, Legitimação Para Execução Da Multa, Precedente Vinculante (adi 3150/df), Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Natureza Penal Da Multa Legitimação Para Execução Da Multa Precedente Vinculante (adi 3150/df) +1 more

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Parties

JOSÉ ROMILDO SOUSA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declarar extinta a punibilidade sem o pagamento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Efeito da decisão do STF na ADI 3150/DF sobre a natureza da multa penal e a legitimidade para sua execução

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3150/DF, que reconheceu a natureza penal da pena de multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução (com prazo de 90 dias para atuação, sob pena de encaminhamento à Fazenda Pública), a jurisprudência desta Corte Superior foi revista no sentido de que o inadimplemento da pena pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade; assim, não se pode declarar extinta a punibilidade apenas pelo cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto pendente o pagamento da multa, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial