REsp 1868732 - DECISAO

REsp 1868732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já examinada; todavia, ex officio e com fundamento nos arts. 61 e 62 do CPP e no art. 107 do CP, declarou-se extinta a punibilidade de Rogério Auto Teófilo em razão de morte (art. 107, I, CP) e a de Teotônio Brandão Vilela Filho e José Wanderley Neto por prescrição, ante a aplicação do art. 115 do CP (redução pela metade do prazo prescricional em razão de terem mais de setenta anos) e verificação de decurso do prazo de oito anos entre a consumação dos fatos (2010/2011) e o recebimento da denúncia em 09/12/2020.

Parties
Embargante: TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO; Embargante: JOSÉ WANDERLEY NETO; Embargante: ADRIANO SOARES DA COSTA; Codenunciado: ROGÉRIO AUTO TEÓFILO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; extinção da punibilidade de Rogério Auto Teófilo (art. 107, I, CP) e de Teotônio Brandão Vilela Filho e José Wanderley Neto (art. 107, IV, primeira parte, CP) por prescrição reduzida em razão da idade (art. 115, CP).
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Peculato, Inépcia Da Denúncia, Autoria Coletiva, Recebimento Da Denúncia, Embargos De Declaração, Interpretação De Prazo Prescricional
Processo Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Peculato Inépcia Da Denúncia Autoria Coletiva Recebimento Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO

Embargante

JOSÉ WANDERLEY NETO

Embargante

ADRIANO SOARES DA COSTA

Embargante

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Codenunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por morte (art. 107, I, CP)
  3. 3 redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade superior a 70 anos (art. 115, CP) e momento de sua aplicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já examinada; todavia, ex officio e com fundamento nos arts. 61 e 62 do CPP e no art. 107 do CP, declarou-se extinta a punibilidade de Rogério Auto Teófilo em razão de morte (art. 107, I, CP) e a de Teotônio Brandão Vilela Filho e José Wanderley Neto por prescrição, ante a aplicação do art. 115 do CP (redução pela metade do prazo prescricional em razão de terem mais de setenta anos) e verificação de decurso do prazo de oito anos entre a consumação dos fatos (2010/2011) e o recebimento da denúncia em 09/12/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; extinção da punibilidade de Rogério Auto Teófilo (art. 107, I, CP) e de Teotônio Brandão Vilela Filho e José Wanderley Neto (art. 107, IV, primeira parte, CP) por prescrição reduzida em razão da idade (art. 115, CP).

Orders

  • Nego provimento aos dois embargos de declaração.
  • Decreto a extinção da punibilidade de ROGÉRIO AUTO TEÓFILO (art. 107, I, do CP).