REsp 1900246 - DECISAO

REsp 1900246 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, reconheceu que a multa é sanção criminal por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição, e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, sendo a multa uma sanção penal, a punibilidade não se extingue até que a multa seja paga; assim, não cabe declarar extinta a punibilidade apenas pelo cumprimento da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Lei Nº 9.268/1996, Conversibilidade Da Multa, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Lei Nº 9.268/1996 Conversibilidade Da Multa Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb)

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade ocorre após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da pena de multa
  2. 2 Natureza jurídica da multa penal após a Lei nº 9.268/1996
  3. 3 Legitimação para a execução da multa penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, reconheceu que a multa é sanção criminal por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição, e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, sendo a multa uma sanção penal, a punibilidade não se extingue até que a multa seja paga; assim, não cabe declarar extinta a punibilidade apenas pelo cumprimento da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.