REsp 1895051 - DECISAO

REsp 1895051 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, reconheceu que a multa é sanção penal nos termos do art. 5º, XLVI, c, da Constituição, e, com fundamento nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça passou a exigir o adimplemento da multa para que se reconheça a extinção da punibilidade; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou esse entendimento, está conforme a jurisprudência superior e deve ser mantido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CRISPIM DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Execução Penal, Natureza Penal Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Execução Penal Natureza Penal Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CRISPIM DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser declarada independentemente do pagamento da multa quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a multa possui natureza de sanção penal e, por isso, impede a extinção da punibilidade enquanto inadimplida
  3. 3 Se o entendimento do Tema 931/STJ permanece vigente após o julgamento da ADI 3.150/DF pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, reconheceu que a multa é sanção penal nos termos do art. 5º, XLVI, c, da Constituição, e, com fundamento nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça passou a exigir o adimplemento da multa para que se reconheça a extinção da punibilidade; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou esse entendimento, está conforme a jurisprudência superior e deve ser mantido.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.