REsp 1861872 - DECISAO

REsp 1861872 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento uniformizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, a multa penal conserva seu caráter de sanção criminal nos termos do art. 5.º, XLVI, c, da CF; assim, a punibilidade não se extingue enquanto a multa não for adimplida, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: WEVERTON RIBEIRO DO AMARAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Lei Nº 9.268/1996, ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Multa Penal Lei Nº 9.268/1996 ADI 3.150/df

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Parties

WEVERTON RIBEIRO DO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade se opera quando já cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, apesar do inadimplemento da pena de multa considerada dívida de valor pela Lei nº 9.268/1996.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento uniformizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, a multa penal conserva seu caráter de sanção criminal nos termos do art. 5.º, XLVI, c, da CF; assim, a punibilidade não se extingue enquanto a multa não for adimplida, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.