REsp 1912703 - DECISAO

REsp 1912703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, reconheceu o caráter de sanção penal da multa, de modo que a punibilidade não se extingue enquanto a multa não for paga; entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e seguido pelo STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO GRECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Caráter Da Multa Como Sanção Penal, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Caráter Da Multa Como Sanção Penal Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade

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Parties

LEANDRO GRECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o caráter jurídico da multa penal à luz da ADI 3.150/DF e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, reconheceu o caráter de sanção penal da multa, de modo que a punibilidade não se extingue enquanto a multa não for paga; entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e seguido pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se