REsp 1902368 - DECISAO

REsp 1902368 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem e acolheu a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a pena de multa conserva natureza penal, cuja execução é prioritariamente de competência do Ministério Público, e que o inadimplemento da multa impede a declaração de extinção da punibilidade; assim, negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Execução Penal, Legitimidade Do Ministério Público, Recurso Repetitivo, ADI 3150/df
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Execução Penal Legitimidade Do Ministério Público Recurso Repetitivo ADI 3150/df

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para execução da multa
  3. 3 efeitos da Lei n. 9.268/1996 e do julgamento da ADI 3.150/DF sobre a execução da multa penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem e acolheu a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a pena de multa conserva natureza penal, cuja execução é prioritariamente de competência do Ministério Público, e que o inadimplemento da multa impede a declaração de extinção da punibilidade; assim, negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se