HC 638757 - DECISAO

HC 638757 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, incabível segundo a jurisprudência, e porque não há nos autos lesão ou ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente, requisito para o cabimento do habeas corpus; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO CARVALHO DE PAIVA RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inexigibilidade De Multa, Interesse De Agir, Liberdade De Locomoção, Competência Do Ministério Público, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inexigibilidade De Multa Interesse De Agir +3 more

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Parties

JULIANO CARVALHO DE PAIVA RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus
  3. 3 extinção da punibilidade da multa por ser antieconômica (valor inferior a 1.200 UFESPs)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, incabível segundo a jurisprudência, e porque não há nos autos lesão ou ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente, requisito para o cabimento do habeas corpus; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 30/31.
  • Não conheço da presente impetração.