REsp 1816424 - DECISAO

REsp 1816424 - DECISAO

Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, 'b', parte final, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os efeitos do acórdão que exigiu o integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, em conformidade com a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a natureza da multa e a primazia do Ministério Público na execução.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial para manter os efeitos do acórdão que conservou a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Art. 51 Do Código Penal, Legitimidade Para Execução Da Multa, Conversão Da Multa Em Detenção, Lei N. 9.268/1996, Lei N. 13.964/2019, ADI N. 3.150/df, Resp N. 1.519.777/sp
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Parties

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 do Código Penal e natureza da pena de multa
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa
  3. 3 Competência e legitimidade para execução da pena de multa (Ministério Público vs Procuradoria da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, 'b', parte final, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os efeitos do acórdão que exigiu o integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, em conformidade com a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a natureza da multa e a primazia do Ministério Público na execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial para manter os efeitos do acórdão que conservou a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial para manter os efeitos do acórdão que conservou a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade
  • Publique-se e intimem-se