REsp 1694714 - DECISAO

REsp 1694714 - DECISAO

Com a juntada da certidão de óbito e atendidos os pressupostos legais, declara-se extinta a punibilidade de Terezinha Silva de Souza com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o presente recurso é considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Ré: Terezinha Silva de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade de Terezinha Silva de Souza e julgamento do recurso prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

Terezinha Silva de Souza

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Com a juntada da certidão de óbito e atendidos os pressupostos legais, declara-se extinta a punibilidade de Terezinha Silva de Souza com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o presente recurso é considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade de Terezinha Silva de Souza e julgamento do recurso prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade estatal de Terezinha Silva de Souza, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.