EREsp 1678519 - DECISAO

EREsp 1678519 - DECISAO

O pedido de suspensão é manifestamente incabível porque não existe norma processual que obrigue a suspensão do feito em instância superior por incidente na origem, e o Ministério Público concluiu que o recorrente não preenche os requisitos do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996; assim, indefere-se o pedido e certifica-se o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCELOS SIMÕES ABRÃO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte/fornecedora De Informações: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos; Pedido De Suspensão Do Feito; Decisão De Indeferimento Do Pedido E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido; certificação do trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; baixa dos autos
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Parcelamento De Débitos Tributários, Suspensão Do Processo Em Instância Superior, Embargos De Divergência
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Parcelamento De Débitos Tributários Suspensão Do Processo Em Instância Superior Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MARCELOS SIMÕES ABRÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

UNIÃO

Parte/fornecedora De Informações

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos; Pedido De Suspensão Do Feito; Decisão De Indeferimento Do Pedido E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito em instância superior em decorrência de parcelamento de débitos tributários
  2. 2 aplicabilidade do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996 (alterada pela Lei n. 12.382/2011) para reconhecimento de extinção da punibilidade
  3. 3 consequências do indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão é manifestamente incabível porque não existe norma processual que obrigue a suspensão do feito em instância superior por incidente na origem, e o Ministério Público concluiu que o recorrente não preenche os requisitos do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996; assim, indefere-se o pedido e certifica-se o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Pedido indeferido; certificação do trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; baixa dos autos

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do feito
  • Torno sem efeito o despacho de fls. 2041 que determinou a distribuição do processo