REsp 1914435 - DECISAO

REsp 1914435 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF de que, havendo condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, mantendo-se a exigência do integral pagamento da multa para tal reconhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária, Art. 51 Do Código Penal, Primazia Do Ministério Público Na Execução Da Multa, Súmula 83/stj, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Sanção Pecuniária Art. 51 Do Código Penal Primazia Do Ministério Público Na Execução Da Multa Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pena privativa de liberdade, por si só, enseja a extinção da punibilidade quando pendente o pagamento da pena de multa
  2. 2 Interpretação do art. 51 do Código Penal quanto ao caráter da pena de multa e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF de que, havendo condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, mantendo-se a exigência do integral pagamento da multa para tal reconhecimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.