AREsp 735931 - DECISAO

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Verificada, pelas informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal, a quitação dos débitos indicados no regime da Lei 12.996/14, ainda que com atraso na consolidação no sistema, aplica-se o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003, razão pela qual se declara a extinção da punibilidade dos crimes de natureza fiscal imputados à requerente nos autos da Ação Penal n. 0001889-45.2011.403.6123, nos termos do pedido formulado e do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante / Requerente: MARIA AURELINA CAVALCANTE; Representante Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Informante: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Pedido deferido. Declarada extinta a punibilidade dos crimes imputados à requerente nos autos da Ação Penal n. 0001889-45.2011.403.6123.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Crimes Tributários, Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Parcelamento No Regime Da Lei 12.996/14, Quitação De Débitos Fiscais
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Crimes Tributários Apropriação Indébita Previdenciária Sonegação De Contribuição Previdenciária Parcelamento No Regime Da Lei 12.996/14 +1 more

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Parties

MARIA AURELINA CAVALCANTE

Agravante / Requerente

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Órgão Informante

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação integral dos débitos previdenciários indicados (DEBCAD nºs 37.227.786-1 e 37.227.787-0) extingue a punibilidade dos crimes imputados à agravante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003 frente à quitação dos débitos no regime da Lei 12.996/14

Ratio Decidendi

Verificada, pelas informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal, a quitação dos débitos indicados no regime da Lei 12.996/14, ainda que com atraso na consolidação no sistema, aplica-se o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003, razão pela qual se declara a extinção da punibilidade dos crimes de natureza fiscal imputados à requerente nos autos da Ação Penal n. 0001889-45.2011.403.6123, nos termos do pedido formulado e do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido deferido. Declarada extinta a punibilidade dos crimes imputados à requerente nos autos da Ação Penal n. 0001889-45.2011.403.6123.

Orders

  • Defiro o pedido constante às e-STJ fls. 559/567 e declaro extinta a punibilidade dos crimes pelos quais está sendo processada a requerente nos autos da Ação Penal n. 0001889-45.2011.403.6123.
  • Publique-se. Intimem-se.