REsp 1895975 - DECISAO

REsp 1895975 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150/DF, de que a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268/96 não retirou o caráter penal da multa, e da consequente revisão pelo Superior Tribunal de Justiça da tese consolidada no Tema 931, concluiu-se que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, sendo mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO MARIANO DE SANTANA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Temas De Recursos Repetitivos (tema 931), Competência Para Cobrança Da Multa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Temas De Recursos Repetitivos (tema 931) +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MARIANO DE SANTANA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade.
  2. 2 Qual o caráter jurídico da pena de multa após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268/96 e consequentes interpretações judiciais.
  3. 3 Qual a competência e o procedimento para a cobrança da pena de multa (primazia do Ministério Público)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150/DF, de que a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268/96 não retirou o caráter penal da multa, e da consequente revisão pelo Superior Tribunal de Justiça da tese consolidada no Tema 931, concluiu-se que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, sendo mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.