REsp 1782624 - DECISAO

REsp 1782624 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF (e da redação atual do art. 51 pelo Lei nº 13.964/2019), reconheceu-se que a multa mantém natureza de sanção penal e que cabe, prioritariamente, ao Ministério Público a execução da pena pecuniária; por isso, afastou-se o entendimento de que o inadimplemento da multa necessariamente permite a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade e negou-se provimento ao recurso especial que pretendia declarar a extinção independentemente do pagamento da multa.

Parties
Recorrente: RICARDO DE MOURA JUNIOR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interpositora Do Recurso Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Autos De Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Execução Da Multa, Competência Para Execução Fiscal, Conversão Da Multa, Tema 931, ADI 3.150/df, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 9.268/1996, Lei Nº 13.964/2019, Arts. 164 a 170 Da LEP, Súmula 521/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Execução Da Multa Competência Para Execução Fiscal +8 more

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Parties

RICARDO DE MOURA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interpositora Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Autos De Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Natureza jurídica da multa criminal (pena ou dívida de valor)
  3. 3 Legitimidade para a execução da multa penal: Ministério Público x Procuradoria da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF (e da redação atual do art. 51 pelo Lei nº 13.964/2019), reconheceu-se que a multa mantém natureza de sanção penal e que cabe, prioritariamente, ao Ministério Público a execução da pena pecuniária; por isso, afastou-se o entendimento de que o inadimplemento da multa necessariamente permite a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade e negou-se provimento ao recurso especial que pretendia declarar a extinção independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.