REsp 1785382 - DECISAO

REsp 1785382 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 51 do Código Penal, decidiu-se que a multa retém natureza de sanção penal e que cabe primazia ao Ministério Público para sua execução, não sendo possível reconhecer a extinção da punibilidade apenas pelo inadimplemento da multa no caso concreto; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Representante Do Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Jederson Leandro de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração De Decisão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Execução Da Pena De Multa, Competência Para Execução, Tema 931, ADI 3150
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Execução Da Pena De Multa Competência Para Execução Tema 931 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante Do Recorrente

Jederson Leandro de Souza Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração De Decisão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 se a multa tem natureza penal ou passou a ser dívida de valor de competência da Fazenda Pública
  3. 3 qual a legitimidade para a execução da pena de multa (Ministério Público ou Procuradoria da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 51 do Código Penal, decidiu-se que a multa retém natureza de sanção penal e que cabe primazia ao Ministério Público para sua execução, não sendo possível reconhecer a extinção da punibilidade apenas pelo inadimplemento da multa no caso concreto; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial