AREsp 1803380 - DECISAO

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Com base na certidão de óbito acostada aos autos e no parecer do Ministério Público Federal, acolhe-se o pedido de extinção da punibilidade de ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e no art. 62 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO; Recorrente: MARIO GUIOTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declara extinta a punibilidade de ALFEU CROZATO MOZAQUATRO.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107 Do Código Penal

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Parties

ALFEU CROZATO MOZAQUATRO

Recorrente

MARIO GUIOTO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente (art. 107, I, CP)
  2. 2 inadmissibilidade de recursos especiais por aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Com base na certidão de óbito acostada aos autos e no parecer do Ministério Público Federal, acolhe-se o pedido de extinção da punibilidade de ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e no art. 62 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade de ALFEU CROZATO MOZAQUATRO.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade de ALFEU CROZATO MOZAQUATRO.
  • Publique-se.