REsp 1836148 - DECISAO

REsp 1836148 - DECISAO

Ante a prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF — segundo o qual a multa mantém seu caráter de pena criminal, incumbindo ao Ministério Público a primazia para sua cobrança e admitindo-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública — e em face da alteração legislativa posterior (Lei n. 13.964/2019) e da revisão do entendimento no âmbito da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, de modo que se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Execução Da Multa, Conversão Da Multa Em Detenção, Legitimidade Para Execução Da Multa, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Execução Da Multa Conversão Da Multa Em Detenção +2 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando há condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa
  2. 2 Quem é legitimado para a execução da pena de multa (Ministério Público ou Fazenda Pública) e efeitos da alteração do art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Ante a prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF — segundo o qual a multa mantém seu caráter de pena criminal, incumbindo ao Ministério Público a primazia para sua cobrança e admitindo-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública — e em face da alteração legislativa posterior (Lei n. 13.964/2019) e da revisão do entendimento no âmbito da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, de modo que se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.