AREsp 1763620 - DECISAO

AREsp 1763620 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade do agravante em razão do seu falecimento, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENAN ROGER SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF

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Parties

RENAN ROGER SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 prejudicialidade do agravo por extinção da punibilidade em razão do falecimento do agravante
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade do agravante em razão do seu falecimento, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.