REsp 1593364 - DECISAO

REsp 1593364 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade do acusado em razão do cumprimento integral da pena, houve superveniente perda do interesse-utilidade do recurso especial, o que torna o recurso prejudicado pela perda do objeto.

Parties
Recorrente: JURANDYR DA SILVA PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Ilegalidade De Provas, Confissão Informal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto Ilegalidade De Provas Confissão Informal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JURANDYR DA SILVA PARANHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes da confissão informal
  2. 2 alegada contrariedade a dispositivos do Código Penal e da Lei n.º 11.343/06
  3. 3 extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena e consequente perda do interesse recursal

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade do acusado em razão do cumprimento integral da pena, houve superveniente perda do interesse-utilidade do recurso especial, o que torna o recurso prejudicado pela perda do objeto.

Court Disposition

recurso especial prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado pela perda do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.