RHC 121175 - DECISAO

RHC 121175 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a localização de guia de execução anteriormente desconhecida alterou o substrato fático-jurídico, justificando a correção de erro material e a revogação da decisão que havia extinguido a punibilidade e concedido progressão de regime, sem violação da coisa julgada material, nos termos da cláusula rebus sic stantibus aplicada à execução penal.

Parties
Impetrante: DAVID HENRIQUE SANTOS ALEXANDRE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Chamamento Do Feito À Ordem, Erro Material, Coisa Julgada, Rebus Sic Stantibus, Progressão De Regime, Unificação De Guias De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Chamamento Do Feito À Ordem Erro Material Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus +2 more

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Parties

DAVID HENRIQUE SANTOS ALEXANDRE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o chamamento do feito à ordem para anular decisão de extinção de punibilidade e revogar progressão de regime quando localizada guia de execução antes desconhecida?
  2. 2 A retificação de erro material em execução penal afronta a coisa julgada material e o princípio non reformatio in pejus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a localização de guia de execução anteriormente desconhecida alterou o substrato fático-jurídico, justificando a correção de erro material e a revogação da decisão que havia extinguido a punibilidade e concedido progressão de regime, sem violação da coisa julgada material, nos termos da cláusula rebus sic stantibus aplicada à execução penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso