AREsp 1125952 - DECISAO

AREsp 1125952 - DECISAO

Declara extinta a punibilidade em virtude da morte do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julga prejudicado o agravo em recurso especial em relação ao agravante JONATO DIAS ALVINO.

Parties
Agravante: JONATO DIAS ALVINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado Por Morte Do Agravante; Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
declara extinta a punibilidade e julga prejudicado o agravo em recurso especial em relação ao agravante JONATO DIAS ALVINO
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JONATO DIAS ALVINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado Por Morte Do Agravante; Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a morte do agravante extingue a punibilidade e torna prejudicado o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Declara extinta a punibilidade em virtude da morte do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julga prejudicado o agravo em recurso especial em relação ao agravante JONATO DIAS ALVINO.

Court Disposition

declara extinta a punibilidade e julga prejudicado o agravo em recurso especial em relação ao agravante JONATO DIAS ALVINO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.