AREsp 1736550 - DECISAO

AREsp 1736550 - DECISAO

Diante da certidão que atesta o óbito do agravante (fls. 757/771), declarou-se extinta a punibilidade estatal com fundamento no art.107, inciso I, do Código Penal e nos arts.61 e 62 do Código de Processo Penal, tornando o agravo em recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agora agravo em recurso especial julgado prejudicado; punibilidade extinta
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agravante, Art.107, Inciso I, Do Código Penal, Arts.61 E 62 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agravante Art.107, Inciso I, Do Código Penal Arts.61 E 62 Do Código De Processo Penal

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do óbito do agravante
  2. 2 extinção da punibilidade estatal

Ratio Decidendi

Diante da certidão que atesta o óbito do agravante (fls. 757/771), declarou-se extinta a punibilidade estatal com fundamento no art.107, inciso I, do Código Penal e nos arts.61 e 62 do Código de Processo Penal, tornando o agravo em recurso especial prejudicado.

Court Disposition

agora agravo em recurso especial julgado prejudicado; punibilidade extinta

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade estatal, de acordo com o art.107, inciso I, do Código Penal, e arts.61 e 62 do Código de Processo Penal.
  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.