HC 486099 - DECISAO

HC 486099 - DECISAO

Diante da alteração da realidade fática — já tendo sido declarada a extinção da punibilidade na execução penal n.003727492.2017.8.12.0001 e o paciente encontrando-se em livramento condicional na execução n.0037590-81.2012.8.12.0001 — o habeas corpus perdeu o objeto, tornando-se prejudicado.

Parties
Paciente: Erivaldo Ferraz de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto (prejudicialidade), Coisa Julgada, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto (prejudicialidade) Coisa Julgada Livramento Condicional

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Parties

Erivaldo Ferraz de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração fática posterior
  2. 2 Validade de decisão que reconhece extinção da punibilidade com base em fato inexistente
  3. 3 Efeito de decisões que não geram coisa julgada quando fundamentadas em fato inexistente

Ratio Decidendi

Diante da alteração da realidade fática — já tendo sido declarada a extinção da punibilidade na execução penal n.003727492.2017.8.12.0001 e o paciente encontrando-se em livramento condicional na execução n.0037590-81.2012.8.12.0001 — o habeas corpus perdeu o objeto, tornando-se prejudicado.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.