REsp 1915023 - DECISAO

REsp 1915023 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento alinhado ao STF na ADI n. 3.150/DF de que a pena de multa conserva natureza de sanção penal e que o seu inadimplemento obsta a declaração de extinção da punibilidade; por isso, o recurso especial foi negado provimento, com fundamento também na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Execução Penal, Legitimidade Para Execução Da Multa, Tema 931/stj, ADI 3150/df
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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica da pena de multa (sanção penal ou crédito fiscal) após inscrição em dívida ativa?
  3. 3 Qual o alcance do entendimento do STF na ADI 3.150/DF sobre legitimidade para execução da multa e seu efeito vinculante sobre o STJ e jurisprudência repetitiva (Tema 931)?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento alinhado ao STF na ADI n. 3.150/DF de que a pena de multa conserva natureza de sanção penal e que o seu inadimplemento obsta a declaração de extinção da punibilidade; por isso, o recurso especial foi negado provimento, com fundamento também na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.