HC 654314 - DECISAO

HC 654314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição do agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar, o que impede o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo ainda verificada inexistência de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conheço Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Extinção Da Punibilidade Agravo Regimental Supressão De Instância Liminar

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Parties

ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conheço Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 reivindicação de reconhecimento da extinção da punibilidade por lapso temporal
  3. 3 ausência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição do agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar, o que impede o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo ainda verificada inexistência de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.