AREsp 898154 - DECISAO

AREsp 898154 - DECISAO

Comprovado o pagamento integral das contribuições previdenciárias objeto da denúncia, aplica-se o art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, que determina a extinção da punibilidade do delito previsto no art. 337-A do CP a qualquer tempo; sendo assim, e não havendo insurgência do MPF, declara-se extinta a punibilidade, não havendo utilidade em submeter o recurso ao colegiado.

Parties
Agravante: NIELSEN COHN; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agravante pelo delito do art. 337-A do CP, em virtude do pagamento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Tributário, Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Art. 337 a Do CP, Lei 10.684/2003, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Débito Tributário Sonegação De Contribuições Previdenciárias Art. 337 a Do CP Lei 10.684/2003 +2 more

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Parties

NIELSEN COHN

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral das contribuições previdenciárias constitui causa extintiva da punibilidade do art. 337-A do CP nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade
  3. 3 Questão da prescrição e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Comprovado o pagamento integral das contribuições previdenciárias objeto da denúncia, aplica-se o art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, que determina a extinção da punibilidade do delito previsto no art. 337-A do CP a qualquer tempo; sendo assim, e não havendo insurgência do MPF, declara-se extinta a punibilidade, não havendo utilidade em submeter o recurso ao colegiado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agravante pelo delito do art. 337-A do CP, em virtude do pagamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.