HC 661545 - DECISAO

HC 661545 - DECISAO

A pretensão de declaração de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, não se relaciona direta ou reflexamente com a liberdade de locomoção, que é o objeto do habeas corpus; portanto, a impetração não comporta processamento, e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente (beneficiário): Hurben Duarte dos Santos; Impetrado (ato Coator): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Comporta Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Pagamento De Multa, Capacidade Eleitoral, Reinserção No Trabalho, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Pagamento De Multa Capacidade Eleitoral +2 more

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Parties

Hurben Duarte dos Santos

Paciente (beneficiário)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de declaração de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, pode ser processada em habeas corpus
  2. 2 Se a pendência do pagamento de multa opera consequências sobre a liberdade de locomoção, justificando o processamento do writ

Ratio Decidendi

A pretensão de declaração de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, não se relaciona direta ou reflexamente com a liberdade de locomoção, que é o objeto do habeas corpus; portanto, a impetração não comporta processamento, e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.