REsp 1897142 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150, segundo o qual a pena de multa conserva caráter de sanção criminal e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade, entendimento posteriormente consolidado por alteração legislativa (Lei 13.964/2019); além disso incidiu a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso por divergência.
- Parties
- Intervenor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial não provido (nego provimento)
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Primazia Do Ministério Público Na Execução Da Pena Pecuniária, Tema 931, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Intervenor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150, segundo o qual a pena de multa conserva caráter de sanção criminal e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade, entendimento posteriormente consolidado por alteração legislativa (Lei 13.964/2019); além disso incidiu a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso por divergência.
Court Disposition
recurso especial não provido (nego provimento)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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