REsp 1844996 - DECISAO

REsp 1844996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150, que reconheceu a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para a sua cobrança, bem como em face da nova redação do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que o inadimplemento da multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos discutidos.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JORGE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Competência Para Cobrança Da Multa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Competência Para Cobrança Da Multa

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Parties

ALEXANDRE JORGE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual é a competência para a cobrança da multa penal (Ministério Público vs. Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150, que reconheceu a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para a sua cobrança, bem como em face da nova redação do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que o inadimplemento da multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos discutidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.