REsp 1407607 - DECISAO

REsp 1407607 - DECISAO

Comprovado o falecimento do recorrente (certidão de fl. 1217) e havendo parecer favorável do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1223), declarou-se, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: JOSÉRAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
extinta a punibilidade
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Recorrente, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Recorrente Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉRAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do recorrente sobre a punibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição)

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do recorrente (certidão de fl. 1217) e havendo parecer favorável do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1223), declarou-se, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, a extinção da punibilidade.

Court Disposition

extinta a punibilidade

Orders

  • Declaro, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, e ante o parecer favorável do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1223), extinta a punibilidade.
  • Publique-se.