AREsp 1777726 - DECISAO

Verificado o falecimento do réu em 17/4/2021, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o conhecimento do agravo interposto.

Parties: Agravante: LEANDRO COSTA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome: Declaro extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal; agravo julgado prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Prova Inquisitorial

Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Nulidade Por Invasão De Domicílio Prova Inquisitorial

Case Brief

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Parties

LEANDRO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Efeito do falecimento do réu sobre a punibilidade e sobre o recurso
2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
3 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento do réu em 17/4/2021, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o conhecimento do agravo interposto.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal; agravo julgado prejudicado.

Orders

Declaro extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
Julgo prejudicado o agravo