REsp 1290168 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da quitação integral do débito tributário (AIIM nº3.053.507-4) mediante parcelamento PEP nº 20027695-6, tornando inexistente a pretensão ministerial sobre a matéria.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: SANDRA REGINA MARUCCIFREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Parcelamento De Débito Tributário, Perda Superveniente De Objeto, Suspensão Da Pretensão Punitiva
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
SANDRA REGINA MARUCCIFREITAS
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 Incidência do parcelamento do débito tributário sobre a extinção da punibilidade
- 2 Aplicação do art. 9º, §2º, da Lei nº 10.648/03
- 3 Aplicação do art. 34 da Lei nº 9.249/95 e sua relação com extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da quitação integral do débito tributário (AIIM nº3.053.507-4) mediante parcelamento PEP nº 20027695-6, tornando inexistente a pretensão ministerial sobre a matéria.
Court Disposition
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Orders
- Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto
- Publique-se
Full Case Text
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