AREsp 1847582 - DECISAO

AREsp 1847582 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (óbice da Súmula 7/STJ), decisão tomada com...

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Parties
Agravante: JOSIAS PETER GANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Reclassificação De Armas E Munições, Novatio Legis in Mellius, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Execução Penal/criminal Extinção Da Punibilidade Reclassificação De Armas E Munições Novatio Legis in Mellius Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

JOSIAS PETER GANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da novatio legis in mellius em face da reclassificação de arma/munição
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por defeito de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Óbice ao conhecimento do recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (óbice da Súmula 7/STJ), decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.