AREsp 1568593 - DECISAO

AREsp 1568593 - DECISAO

Não conhecer do pedido de declaração de extinção da punibilidade por prescrição porque a jurisdição desta Corte sobre os recursos interpostos pelo requerente já estava encerrada em razão do julgamento do RCD nos EDcl no AREsp n. 1.568.593/PR, sem impugnação subsequente ao acórdão, com fundamento no art. 34, XVIII,a,...

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Parties
Requerente: Giovanni Antônio de Luca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Petição N. 184501/2021 / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Não Conhecimento De Pedido, Encerramento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Competência Extinção Da Punibilidade Prescrição Não Conhecimento De Pedido Encerramento Da Jurisdição

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Parties

Giovanni Antônio de Luca

Requerente

Procedural Posture

Petição N. 184501/2021 / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 pedido de declaração de extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 conhecimento do pedido diante do encerramento da jurisdição desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de declaração de extinção da punibilidade por prescrição porque a jurisdição desta Corte sobre os recursos interpostos pelo requerente já estava encerrada em razão do julgamento do RCD nos EDcl no AREsp n. 1.568.593/PR, sem impugnação subsequente ao acórdão, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do pedido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.