REsp 1796227 - DECISAO

REsp 1796227 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF e as alterações legislativas posteriores (incluindo a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019), bem como a disciplina...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: SAMUEL ARCANJO DE MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Art. 51 Do Código Penal, Execução Da Pena Pecuniária, Competência Para Execução Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Art. 51 Do Código Penal Execução Da Pena Pecuniária Competência Para Execução Da Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SAMUEL ARCANJO DE MIRANDA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Efeito do julgamento da ADI 3.150/DF sobre a natureza da multa e sobre quem tem legitimidade para sua execução
  3. 3 Impacto das alterações legislativas (Lei 9.268/1996; Lei 13.964/2019) e da disciplina da LEP (arts. 164 a 170) na execução da multa criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF e as alterações legislativas posteriores (incluindo a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019), bem como a disciplina da LEP, reconhecem o caráter penal da multa e a primazia do Ministério Público na cobrança, de modo que o inadimplemento da pena de multa pode obstar o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se(s).