HC 535918 - DECISAO

HC 535918 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade no excesso de prazo da medida de segurança, pois seu tempo de duração não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada (6 anos para o delito do art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003); assim, a ordem foi concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON JANUARIO ROCHA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Extinção Da Medida De Segurança)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Tempo De Duração Da Medida De Segurança, Excesso De Execução, Súmula 527
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Extinção Da Punibilidade Tempo De Duração Da Medida De Segurança Excesso De Execução Súmula 527

Case Brief

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Parties

ANDERSON JANUARIO ROCHA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Extinção Da Medida De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Limite temporal da medida de segurança em relação à pena abstrata cominada
  3. 3 Possibilidade de extinção da medida de segurança por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade no excesso de prazo da medida de segurança, pois seu tempo de duração não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada (6 anos para o delito do art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003); assim, a ordem foi concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente