AREsp 1772918 - DECISAO

AREsp 1772918 - DECISAO

O STJ manteve seu entendimento consolidado de que a quitação do débito tributário constitui causa de extinção da punibilidade independentemente do momento em que ocorra, não sendo exigida a formalização do pagamento antes do recebimento da denúncia; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por não demonstrar violação configuradora de reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Autos De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Competência E Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Débito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Competência E Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Autos De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pela quitação do débito tributário está condicionada à formalização do pagamento antes do recebimento da denúncia (art. 6º da Lei 12.382/11)
  2. 2 Se o pagamento do débito tributário, ainda que posterior, constitui causa de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O STJ manteve seu entendimento consolidado de que a quitação do débito tributário constitui causa de extinção da punibilidade independentemente do momento em que ocorra, não sendo exigida a formalização do pagamento antes do recebimento da denúncia; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por não demonstrar violação configuradora de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.