EREsp 1431349 - DECISAO

EREsp 1431349 - DECISAO

Constatada a certidão de óbito acostada aos autos e diante do parecer ministerial favorável, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, resultando na declaração de extinção da punibilidade de Marcos Pereira de Lima, com fundamento também no art. 62 do Código de Processo Penal.

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Parties
Requerente: MARCOS PEREIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extinção Da Punibilidade / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de MARCOS PEREIRA DE LIMA.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

MARCOS PEREIRA DE LIMA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extinção Da Punibilidade / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 verificação de certidão de óbito e manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de óbito acostada aos autos e diante do parecer ministerial favorável, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, resultando na declaração de extinção da punibilidade de Marcos Pereira de Lima, com fundamento também no art. 62 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de MARCOS PEREIRA DE LIMA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.