AREsp 903037 - DECISAO
Tendo sido informada a extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (conforme arts. 109, IV; 110, §§ 1º e 2º; 111, I; 117, I do Código Penal), perdeu-se o interesse de agir dos agravantes em face das condenações, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o...
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- Parties
- Embargante: PAULO CÉZAR ESTRELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Agravo Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial em epígrafe.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
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Parties
PAULO CÉZAR ESTRELLA
Embargante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Agravo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efeito da extinção da punibilidade sobre o interesse de agir dos agravantes
- 2 Incidência da prescrição da pretensão punitiva prevista no Código Penal
- 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
Tendo sido informada a extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (conforme arts. 109, IV; 110, §§ 1º e 2º; 111, I; 117, I do Código Penal), perdeu-se o interesse de agir dos agravantes em face das condenações, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial em epígrafe.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO PAULO CÉZAR ESTRELLA opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido pela Sexta Turma, que rejeitouos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial em epígrafe. Ocorre que, segundo informa a Juíza Federal Substituta da Vara Única de Três Rios - Seção Judiciária do Rio de Janeiro,foi extintaapunibilidade nos autos da ação penal, "em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, nos termos dos artigos 109, IV; 110, §§ 1º e 2º (redação original), 111, I, 117, I todos do Código Penal" (fl. 24 do Expediente Avulso 1, grifei). Dessa maneira, é cogente concluir pela perda do interesse de agir dos agravantes, que se voltavam contra as suas condenações. À vista do exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ,julgo prejudicadoo agravo em recurso especial em epígrafe. Publique-se e intimem-se.