REsp 1628962 - DECISAO
Verificado o falecimento do recorrente, declara-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal; por consequência, o recurso especial fica prejudicado pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ERIVAN DIAS GUARITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Declarada
- Outcome
- Extinção da punibilidade declarada; recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Recurso Especial, Falecimento Do Réu
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Parties
ERIVAN DIAS GUARITA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Declarada
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por falecimento do réu (art. 107, I, do Código Penal)
- 2 prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente do interesse de agir (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ)
Ratio Decidendi
Verificado o falecimento do recorrente, declara-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal; por consequência, o recurso especial fica prejudicado pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Extinção da punibilidade declarada; recurso especial prejudicado
Orders
- Declaro a extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
- Julgo, de acordo com o disposto no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o recurso especial, pela perda superveniente do interesse de agir.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ERIVAN DIAS GUARITAinterpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento às apelações manejadas pela defesa e pela acusação. Ocorre que, em consulta à internet, o gabinete verificou a notícia do falecimento do réu, ocorrido, em João Pessoa,aos19 de julho de 2018. Por essa razão,declaro a extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Ademais, julgo, de acordo com o disposto no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o recurso especial, pela perda superveniente do interesse de agir. Comunique-se ao Tribunal de origem, bem como ao Juiz de primeiro grau, o teor desta decisão. Publique-se e intimem-se.