AREsp 1883244 - DECISAO

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Verificada a juntada de certidão de óbito do agravante, declarou-se extinta a punibilidade de IGOR ISAAC ANASSUETO BARBOSA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, e, por consequência, considerou-se prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

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Parties
Agravante: IGOR ISAAC ANASSUETO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição Comunicando Óbito; Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Declara extinta a punibilidade de IGOR ISAAC ANASSUETO BARBOSA e julga prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Acusado, Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 107, I, Do Código Penal, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Acusado Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial Art. 107, I, Do Código Penal Art. 34, Xi, Do RISTJ

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Parties

IGOR ISAAC ANASSUETO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição Comunicando Óbito; Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do agravante sobre a punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de certidão de óbito do agravante, declarou-se extinta a punibilidade de IGOR ISAAC ANASSUETO BARBOSA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, e, por consequência, considerou-se prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade de IGOR ISAAC ANASSUETO BARBOSA e julga prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade de IGOR ISAAC ANASSUETO BARBOSA, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julga prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.